Esta é uma questão importante para a sociedade, inclusive durante o momento de tramitação no Congresso Nacional. Tem um detalhe na notícia, e me refiro a ela pois nunca participei de nenhum debate e nem li o que se discute, mas retornando ao assunto, tem um detalhe importante, ela valoriza o controle civil da rede. Não tipifica os crimes, embora sejam importantes pela incidência e ao fazer isso descontamina o debate deixando livre para que se crie primeiro o marco regulatório civil que é como uma espécie de lei constituinte da liberdade na rede.
André Barrocal
BRASÍLIA – A criação de uma Lei da Internet é uma das prioridades do ministério da Justiça, disse nesta quarta-feira (08/06) o secretário de Assuntos Legislativos da pasta, Marivaldo de Castro Pereira. Segundo ele, o governo deve mandar ao Congresso uma proposta de “marco civil da Internet” em um ou dois meses. A tendência é que o projeto não entre na polêmica dos crimes virtuais, mas o ministério ainda vai bater o martelo sobre isso.
“A internet é hoje uma ferramenta que possibilita inúmeras formas de uso, e conflitos surgem com essa multiplicação de uso”, afirmou Castro Pereira, em audiência pública realizada pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. “É importante também para que os juízes passem a falar a mesma língua quando julgarem casos envolvendo a internet”, completou.
De acordo com ele, o projeto aborda três dimensões diferentes da internet: direitos do cidadão, deveres dos provedores (acesso e conteúdo) e função do Estado. A atual minuta de texto propõe, por exemplo, que quebra de sigilo de internauta depende de autorização da Justiça, que é proibido monitorar dados do usuário e suspender o acesso dele por motivo diferente de “falta de pagamento” e que pode haver ação coletiva contra provedores.
A minuta, que em duas consultas públicas feitas pelo governo na própria internet recebeu mais de 2 mil comentários e sugestões, deixa de fora temas como comércio eletrônico, spam, direitos autorais e crimes virtuais. Segundo Castro Pereira, excluir o tema “cybercrimes” ajudaria a não “contaminar" a aprovação do marco civil.
O Congresso já discutiu a idéia de tipificar crimes virtuais, há dois anos, a partir de um projeto do ex-senador e hoje deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), batizado de “AI-5 digital”. Naquela ocasião, ficou claro como o assunto gera controvérsias, daí que o governo pensa, segundo Castro Pereira, ser melhor separar os assuntos e discuti-los em momentos diferentes.
Mas, segundo o próprio secretário, a questão ainda será definida no ministério da Justiça, pois lá também há quem defenda ser melhor tratar de regulamentação e crimes de uma vez só. Quando houver uma decisão, o projeto será enviado à Casa Civil da Presidência, para que a presidenta Dilma Rousseff assine-o e despache-o ao Congresso.
Segundo Carta Maior apurou, o ministério da Justiça acredita que o projeto pode ir logo ao Legislativo agora que se consumou a saída de Antonio Palocci da chefia da Casa Civil. A presença de Palocci num cargo-chave no Palácio do Planalto, sob suspeita de enriquecimento ilícito, tinha paralisado uma série de decisões e discussões do governo.
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