E o “livrinho” conhecido por ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – em razão dos exagerados privilégios, da brandura excessiva e das inigualáveis benevolências para com o “menor de idade”, acabou por ser assimilado (por alguns), como uma espécie de abrigo ou “porto-seguro” pra marginais de toda espécie. E isso ficou comprovado quando do assassinato estúpido e violento de um torcedor boliviano (menor de idade) por parte da torcida organizada Gaviões da Fiel, do Corinthians, durante um jogo de futebol.
De princípio, por se tratar de um país não tão expressivo como o Brasil, até que não houve muita preocupação com a sorte dos doze integrantes da “Gaviões”, detidos pela polícia boliviana como supostos responsáveis pelo crime, na perspectiva que logo seriam liberados e retornariam sem maiores atropelos ao nosso país, a fim de continuarem a farra. Como, na prática, tal desiderato não funcionou, e a coisa fez foi engrossar, já que a Justiça boliviana houve por bem (corretamente) procurar e punir o(s) culpado(s), partiu-se para a elaboração de uma vergonhosa “maracutaia”: um desses advogados “eficientes” da vida (bancado pelo Corinthians) apresentou-se numa delegacia, em São Paulo, com um “menor de idade”, que teria se apresentado voluntariamente e se responsabilizado pelo lançamento do sinalizador marítimo que vitimou o boliviano (evidentemente que a família do próprio deve ter sido muito bem remunerada, tanto que a própria mãe o acompanhou à delegacia, além do que devem ter lhe dito da brandura da pena, já que dentro de três anos o “coitadinho” estaria de volta aos estádios da vida, livre, leve e solto).
Como, no entanto, a polícia boliviana não caiu nesse “conto-do-vigário”, de repente o tal menor de idade (que houvera assumido a autoria do crime, lembremo-nos), sumiu de circulação, evaporou-se, escafedeu-se (pelo menos não se falou mais do próprio). E a máscara caiu de vez, a farsa desnudou-se em toda a sua pujança e a mentira comprovou ter pernas curtas quando, num atestado insofismável de quão se perderam na condução da coisa, pateticamente os advogados do clube apresentaram uma outra versão da história: agora, a conversa era de que, de acordo com estudos elaborados por especialistas, comprovado restou que, de acordo com o ângulo tal, a distância percorrida, a força com que o torcedor foi atingido e por aí vai, o tal sinalizador não teria partido de onde estavam os integrantes da Gaviões da Fiel e, portanto, o indigitado torcedor teria sido vítima dos próprios bolivianos. Esqueceram (???) que a televisão mostra claramente que o sinalizador partiu exatamente de onde se achavam os integrantes da "Gaviões da Fiel". Portanto, a emenda parece ter saído pior que o soneto.
Fato é que, juntando-se as duas prematuras mortes, na Bolívia (com a posterior “compra” de um menor de idade para servir de “escudo-protetor” dos verdadeiros assassinos) e a ocorrida em São Paulo (quando um "menor" foi flagrado executando um adolescente), o clamor pela imediata mudança da lei que trata da tal “maioridade penal” tende a ganhar corpo, espraiar-se pelo Brasil.
Afinal, ficou mais que patente que o tal “livrinho” é por demais brando, recheado de privilégios, repleto de estímulo a que advogados sem escrúpulos tentem dele fazer uso para proteger os “menores-coitadinhos” da vida. E a verdade é que, ou se altera a essência do "livrinho" (reduzindo a idade para o enquadramento como "menor de idade") ou estaremos condenados a se transformar em eternos reféns dessa cambada de marginais que se escondem sob o rótulo de "menor de idade".
Como os que podem modificar o "livrinho" (nossos políticos), já se manifestaram contrários, resta à sociedade forçar a barra e exercer a pressão necessária para dissuadí-los.
À luta.
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