Sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos (resposta a "Brasil a um passo do Regime Ditatorial?")

           

            Não sou "lulista", pelo contrário. Acho, no entanto, que devemos tratar com mais seriedade as informações que vêm sendo veiculadas. Não precisamos concordar com a reportagem porque um jurista com mais de 300 livros (qual será a qualidade desses livros?) deu sua opinião. Acho que devemos nos informar, ler o documento e, principalmente, a Constituição.

            Pretendia deixar esse texto como comentário ao post "Brasil a um passo do Regime Ditatorial?", mas o blog não liberou tantos caracteres para um simples comentário. Já que é assim, vou postar na página do CaririCult e fazer valer meu “título” de colaboradora do blog. Perdoem, não escrevi com o cuidado necessário porque não pretendia postar na página principal.

            Primeiramente, acho extremamente necessária a defesa do direito à memória e da apuração dos crimes cometidos durante a Ditadura. Isso não tem nada a ver com “ser de esquerda”.  Percebam: a defesa dessa apuração é importante, inclusive, para prevenir regimes ditatoriais violentos de esquerda. A não-apuração desses crimes abre precedentes para que outros regimes ditatoriais (de “direita”, de “esquerda”, de “centro”) se instalem. Portanto, a conseqüência dessa apuração seria a diminuição da possibilidade de um novo regime ditatorial violento como o de 1964 passar impune. Outras nações (como a Argentina) não concordaram com o engavetamento dos arquivos da Ditadura. Assim, ao contrário do título dessa postagem, podemos afirmar que o programa de Direitos Humanos passa longe de ser ditatorial: ele previne o surgimento de outros regimes totalitários e violentos.

O documento diz: “A memória histórica é componente fundamental na construção da identidade social e cultural de um povo e na formulação de pactos que assegurem a não-repetição de violações de Direitos Humanos, rotineiras em todas as ditaduras, de qualquer lugar do planeta. Nesse sentido, afirmar a importância da memória e da verdade como princípios históricos dos Direitos Humanos é o conteúdo central da proposta”.

Quero lembrar a vocês que Direitos Humanos são maiores que a CF, que é, por sua vez, maior que qualquer outra lei ou decreto. Não se preocupem, os “terroristas” são fáceis de punir. São considerados criminosos como tantos outros, nada mais. Já o Estado... é difícil até averiguar os crimes cometidos! Punir, então...

Sobre a “censura”: a Constituição prevê o uso do Poder de Polícia nos meios de comunicação. O artigo 221 da CF já impõe limitações (limitação e censura são coisas diferentes). Confiram e verão que cabe ação judicial contra as emissoras que contrariam os princípios ali expostos. Ao restringir a atuação das concessionárias, o Poder Público está promovendo a defesa do consumidor e do acesso à informação. Se a concessionária não obedecer à classificação imposta, pode perder o contrato. Tudo isso está na CF, basta ler. Não é novidade.

A ação do Programa visa “propor a criação de marco legal regulamentando o art. 221 da Constituição Federal, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação prevendo penalidades administrativas como advertências, multas, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas”.

Vocês abem o que é censura? Censura é quando um conteúdo tem que passar previamente por uma avaliação para ser veiculado. Não é isso que o projeto propõe. Entre outras coisas, o documento defende a necessidade de “elaborar critérios de acompanhamento editorial a fim de criar um ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de Direitos Humanos, assim como os que cometem violações”. Assim, devem se preocupar apenas os meios de comunicação que violam os Direitos Humanos.

Quanto à reintegração de posse, o projeto não prevê que o proprietário rural que tiver uma propriedade sendo invadida não poderá mais recorrer ao judiciário, mas que antes deverão tentar entrar em acordo (o processo é muito mais rápido). 

"Propor projeto de lei para institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar, como medida preliminar à avaliação da concessão da medida liminar, sem prejuízo de outros meios institucionais para solução de conflitos"

 
 O projeto prevê, inclusive, a reintegração da posse de terras:

"Propor projeto de lei voltado a regulamentar o cumprimento de mandados de reintegração de posse ou correlatos, garantindo a observância do respeito aos Direitos Humanos"

Acerca dos símbolos religiosos: a observação do tal jurista é ridícula. Nem vou me deter sobre ela. Fato: o Estado é laico. Desde a Proclamação da República. Precisamos respeitar esse fato, independente se sermos católicos, evangélicos, kardecistas, judeus, muçulmanos etc.

Taxas sobre as fortunas: os caros leitores do blog não devem se preocupar. A não ser que exista algum milionário aqui. Alguém tem problema em discutir sobre igualdade e justiça social? A taxação sobre grandes fortunas já está prevista na Constituição Federal.

Portanto, antes de criticar, leiam o projeto e, principalmente, se informem acerca dos Direitos Humanos e da Constituição Federal. Não creiam em tudo o que a mídia diz. Quem realmente se acha “esclarecido” não pode concordar com o que diz um jurista qualquer antes de averiguar se ele está ou não distorcendo os textos oficiais. Deixando claro: não concordo com tudo o que diz o PNDH (sou contra a descriminalização do aborto, por exemplo), mas detesto críticas sem embasamento. Estou aberta pra discutir os pontos que coloquei aqui: não sou estudante de Direito e tudo que escrevi tem como base meu parco conhecimento sobre a CF e o PNDH. Só me recuso a discutir com quem não teve o trabalho de pesquisar sobre os dois documentos. É isso.