Nesta semana o Senado Federal tem grande possibilidade de votar a Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF). Ao final da votação qualquer dos resultados deixa a situação social em suspenso. Mais ainda, mantém a situação política em grave situação. Vejamos as duas situações.
A primeira delas é que quase 20 anos após a Constituição de 1988 o Congresso Nacional e o Poder Executivo ainda não regulamentaram devidamente a Seguridade Social que se insere nos Capítulos da Ordem Social e do Direito Social. Três grandes instituições estão na raiz da Seguridade Social: a Previdência Social, a Saúde e a Assistência Social.
O Governo FHC que foi pródigo na questão da Ordem Econômica não chegou nem perto da regulamentação da Seguridade. No máximo ele resolveu o problema de algumas fontes e criou, com certo espírito de engana malandro, a CPMF para financiar a Saúde e complementar os recursos para a Seguridade Social.
O Governo Lula não moveu praticamente nada adiante. Resolveu a questão das contas públicas, especialmente pela DRU, uma prática desde a época de FHC, que retira recursos da área social inclusive da CPMF para fazer o chamado Superávit Primário. Inclusive esta é uma das questões da discussão da CPMF, terminou se tornando uma bandeira da oposição.
Ambos os governos, FHC e Lula, cujos presidentes se originam no pensamento da esquerda cor de rosa brasileira, embora lutem pelos direitos sociais, deixam esta enorme fragilidade nas instituições. Acontece que a Seguridade Social se baseia no grande princípio do século XX das democracias social-democratas, que é a Universalidade de cobertura do direito (de proteção social) e de atendimento (acolhe a todos). A falta da definição de fontes de financiamento estáveis e da gestão unificada da Seguridade abre a possibilidade do Senado Federal revogar, na prática, direitos sociais que são constitucionais.
A questão de gravidade política é a do próprio Senado. Hoje esta instituição que tem o dom de despertar enormes emoções no povo brasileiro, especialmente de raiva, é a verdadeira pedra preciosa da chamada elite secular nacional. O Senado não é, como deveria, a câmara de defesa da Federação. Na prática ele se tornou a câmara maior, como era no império e foi nos séculos passados em diversos regimes aristocráticos.
No Senado brasileiro estão sentados ex-governadores, representantes de famílias dominantes em certas regiões, representantes de setores econômicos, donos de redes de comunicações, concessionários do Estado, empregados de grandes empreendimentos, uma malha de corporações que vive do controle dos recursos públicos. O atual estágio político do Senado é um retrocesso institucional sem igual, voltamos ao velho parlamento em que o povo apresentava suas necessidades e a câmara alta ceifava aquilo que não representasse o seu próprio interesse.
Por isso é que uma questão como essa da CPMF que financia a Saúde e a Assistência Social tem a sua resolução final na câmara aristocrática da sobrevivente elite brasileira. Se aprovada a CPMF, a seguridade social ainda precisa ser regulamentada e o papel do Senado modificado. Se não aprovada, abre-se a questão de como financiar a saúde e modificar o papel do Senado. Por isso a questão do papel do Senado continua em aberto na reforma política e dos poderes.
A primeira delas é que quase 20 anos após a Constituição de 1988 o Congresso Nacional e o Poder Executivo ainda não regulamentaram devidamente a Seguridade Social que se insere nos Capítulos da Ordem Social e do Direito Social. Três grandes instituições estão na raiz da Seguridade Social: a Previdência Social, a Saúde e a Assistência Social.
O Governo FHC que foi pródigo na questão da Ordem Econômica não chegou nem perto da regulamentação da Seguridade. No máximo ele resolveu o problema de algumas fontes e criou, com certo espírito de engana malandro, a CPMF para financiar a Saúde e complementar os recursos para a Seguridade Social.
O Governo Lula não moveu praticamente nada adiante. Resolveu a questão das contas públicas, especialmente pela DRU, uma prática desde a época de FHC, que retira recursos da área social inclusive da CPMF para fazer o chamado Superávit Primário. Inclusive esta é uma das questões da discussão da CPMF, terminou se tornando uma bandeira da oposição.
Ambos os governos, FHC e Lula, cujos presidentes se originam no pensamento da esquerda cor de rosa brasileira, embora lutem pelos direitos sociais, deixam esta enorme fragilidade nas instituições. Acontece que a Seguridade Social se baseia no grande princípio do século XX das democracias social-democratas, que é a Universalidade de cobertura do direito (de proteção social) e de atendimento (acolhe a todos). A falta da definição de fontes de financiamento estáveis e da gestão unificada da Seguridade abre a possibilidade do Senado Federal revogar, na prática, direitos sociais que são constitucionais.
A questão de gravidade política é a do próprio Senado. Hoje esta instituição que tem o dom de despertar enormes emoções no povo brasileiro, especialmente de raiva, é a verdadeira pedra preciosa da chamada elite secular nacional. O Senado não é, como deveria, a câmara de defesa da Federação. Na prática ele se tornou a câmara maior, como era no império e foi nos séculos passados em diversos regimes aristocráticos.
No Senado brasileiro estão sentados ex-governadores, representantes de famílias dominantes em certas regiões, representantes de setores econômicos, donos de redes de comunicações, concessionários do Estado, empregados de grandes empreendimentos, uma malha de corporações que vive do controle dos recursos públicos. O atual estágio político do Senado é um retrocesso institucional sem igual, voltamos ao velho parlamento em que o povo apresentava suas necessidades e a câmara alta ceifava aquilo que não representasse o seu próprio interesse.
Por isso é que uma questão como essa da CPMF que financia a Saúde e a Assistência Social tem a sua resolução final na câmara aristocrática da sobrevivente elite brasileira. Se aprovada a CPMF, a seguridade social ainda precisa ser regulamentada e o papel do Senado modificado. Se não aprovada, abre-se a questão de como financiar a saúde e modificar o papel do Senado. Por isso a questão do papel do Senado continua em aberto na reforma política e dos poderes.
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