Por
privilegiar o “social”, a nossa Carta Maior, promulgada em 1988 e
até hoje vigente, recebeu na pia batismal (plenário do Congresso
Nacional) a denominação de “Constituição Cidadã”, conforme
tão bem expressou à época o Deputado Ulysses Guimarães, então
presidindo a sessão solene.
Dentre
outros benefícios ali insertos, nascia o sistema de “seguridade
social”, composto pelos setores de saúde, assistência social e
previdência. Na arquitetura de tão importante projeto de proteção
social, o “Congresso Constituinte” houve por bem que, de par com
as obrigatórias contribuições de empregados e empregadores sobre a
folha de pagamento, à seguridade social seriam garantidas fontes de
recursos estáveis e perenes, conforme estabelece o Artigo 195 e seus
incisos, a saber: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social (COFINS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das
Empresas (CSLL) e a Contribuição sobre os Prognósticos de Jogos
Esportivos (loterias, patrocinadas pela Caixa Econômica Federal),
que são pagas pelo conjunto da sociedade porque já embutidas no
consumo (não esquecer que a Contribuição sobre Movimentação
Financeira-CPMF, enquanto durou também fazia parte de tal
portfólio).
Como
geralmente na prática a teoria é outra, também aqui,
paulatinamente, o próprio Governo Federal tratou de “avacalhar”
com o projeto que houvera sido tão criteriosamente desenhado, a
partir do momento em que (no primeiro governo FHC), instituiu o
mecanismo conhecido por “Desvinculação das Receitas da União-
DRU”, que permite a esse mesmo governo desvincular 20% (vinte por
cento) das receitas de contribuições sociais (portanto, da
seguridade social) para usar em outros gastos, especialmente na
obtenção do tal “superavit primário” (pagamento dos
astronômicos juros da dívida pública).
E
assim, desrespeitando flagrantemente o texto constitucional, de lá
até cá parte do volumoso superavit da “seguridade social” tem
servido aos propósitos da política fiscal do governo, ao tempo em
que, desonestamente, através de maciça campanha publicitária,
tenta-se atribuir aos “velhinhos e velhinhas” da previdência
social (mormente do setor público) a responsabilidade por um
monumental e inexistente “rombo previdenciário”.
Agora
mesmo, enquanto alardeia aos quatro cantos a necessidade de uma
reforma urgente na “previdência social” (propositadamente
isolando-a da “seguridade social”), o ilegítimo governo que se
instalou no poder via golpe midiático parlamentar tenta avançar
mais ainda sobre os recursos da seguridade social ao propor o aumento
da tal Desvinculação das Receitas da União-DRU, de 20% para 30%.
Enquanto
isso, visando “amansar o mercado” e convencer os investidores
internacionais a manter as suas aplicações no país com a
perspectiva de retornos reais elevados, o governo brasileiro
remunera-os com a maior taxa de juros vigente no mundo (com dinheiro
oriundo da seguridade social). É ou não uma verdadeira excrescência
???
Fato
é que, atentos, e de olho no butim, os segmentos econômicos que se
beneficiam com o resultado da política econômica de juros altos e
com o falso discurso da falência da previdência social – bancos,
fundos de previdência privada e seguradoras, dentre outros -
literalmente lambem os beiços e afiam os dentes, reforçando a tese
terrorista difundida pelo governo de privatização da previdência.
Alfim,
uma certeza incontestável: o déficit da previdência social não
passa de uma farsa grotesca, verdadeiro acinte, canalhice pura.
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